Apresentação

A exemplo dos outros 192 países-membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Pela sua relevância, Direitos Humanos é matéria com garantia reafirmada em outros tratados internacionais, está prevista pela Constituição Federal, de 1988 (nossa Lei maior), em leis e decretos regionais e municipais, como em  Curitiba.

O conjunto destas diferentes normas se refere a temas cuja criminalização vai além do Direito Penal; pela sua gravidade estão inscritos entre as violações dos Direitos Humanos – que são inerentes ao ser humano. Protegem indivíduos ou grupos das ações que atentem contra liberdades fundamentais e dignidade humana.

Três eixos de atuação

Em Curitiba, ao lado de normas específicas, desde 2019 funciona a Assessoria de Direitos Humanos – ADH, vinculada à Secretaria do Governo Municipal, conforme previsto no Decreto Municipal nº 1292.

É responsável por três eixos de atuação, de significativa importância estratégica, pelo foco em questões sociais: Política para Mulheres (promoção e defesa dos direitos dessa população, combate à violência doméstica e familiar), da Promoção da Igualdade Étnico-Racial (combate ao racismo e a injúria racial contra negros - pretos e pardos; combate ao preconceito pela cor da pele e raça, no caso de indígenas) e da Diversidade Sexual (combate à LGBTfofia, por exemplo).

Articulação intersetorial

No desempenho de suas atribuições, de caráter intersetorial e transversal, a Assessoria se articula com as secretarias, autarquias e fundações municipais. 

Atua com os demais municípios, os governos estadual e federal, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário (Varas e Fóruns).

Também se relaciona com instituições de ensino superior (Universidades, Faculdades), por meio de Núcleos de Estudos e Pesquisa, além de Organizações da Sociedade Civil e demais parceiras.

 Marcos civilizatórios  

Os atos legais para combater estes e outros delitos derivam principalmente da  Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na sequência da Carta das Nações Unidas (1945), no período pós 2ª Guerra Mundial. São consideradas verdadeiros marcos civilizatórios e são adotadas por todos os 193 países-membro da Assembleia Geral da ONU.

 

OUTRAS ASSESSORIAS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS:

Secretaria do Governo Municipal - SGM, responsável também pelo Departamento de Políticas para Pessoas com Deficiência.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ, responsável pela Assessoria de Políticas para a Juventude.

Fundação de Ação Social - FAS, responsável pelas Assessoria de Políticas para Crianças e Adolescentes, Assessoria de Políticas para Pessoas Idosas e Diretoria de Atenção à População de Rua

Secretaria Municipal de Educação - Gerência de Educação em Direitos Humanos

 

LEGISLAÇÕES

Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos

 

Sistema ONU

>> Declaração Universal dos Direitos Humanos

>> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966

>> Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966

>> Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1966

>> Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979

>> Convenção contra a Tortura, 1984

>> Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989

>> Convenção sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, 1990

>> Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, 2007

>> Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, 2007

>> Declaração Universal das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas

 

Sistema Interamericano – Organização dos Estados Americanos

>> Convenção Americana sobre Direitos Humanos 

>> Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 

>> Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador”

>> Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte 

>> Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção De Belém Do Pará” 

>> Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

>> Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

>> Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
 

Legislação Brasileira 

>>Constituição Federal - 1988

 

Legislação Paranaense

>> Constituição do Estado do Paraná - 1989