INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2018
Estabelece procedimentos sobre estacionamento/parada de veículos em passeio.

PORTARIA Nº 19/2017
Credencia e designa os servidores da Guarda Municipal para atuarem como agente da autoridade de trânsito.

DECRETO 1.698/2017
Aprova e acresce atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características do cargo de Guarda Municipal da carreira de Segurança Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 561/2015
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.